Vozes e sinais da democracia. Papel do professor para garantir Lei da inclusão

Ana Paula R. de Hollanda

Em respeito à lei Nº 13.146, de 6 DE julho DE 2015 temos, Mara Gabrilli, relatora da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na Câmara dos Deputados, que viu a necessidade de garantir a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

Segundo o Art. 1o  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.  Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

A lei da educação inclusiva pode ser entendida como uma concepção de ensino moderno que tem como objetivo garantir o direito de todos à educação. Ela propõe a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças humanas, abarcando as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero dos seres humanos. Implica a transformação da cultura, das práticas e das políticas vigentes na escola e nos sistemas de ensino, de modo a garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos, sem exceção.

Os objetivos da educação especial são os mesmos da educação em geral, o que difere é o planejamento, que passa ser de acordo com as diferenças individuais de cada aluno e suas necessidades.

Existem três categorias na educação especial:

Na categoria dos dependentes, estão aqueles atendidos somente em clínicas, pois, dependem totalmente de serviços necessários para sua total sobrevivência, não conseguem ter hábitos higiênicos, não conseguem se vestir, necessitando de um acompanhamento de 24 horas e os profissionais envolvidos são os específicos para cada deficiência ou necessidade de tratamento junto ao deficiente.


Criança no início do processo de inclusão no ambiente de clínicas especializadas

Na categoria dos treináveis, estão aqueles que frequentam escolas especiais, eles já conseguem se defender dos perigos, repartir e respeitar os outros, já adquirem hábitos rotineiros de higiene, necessitando somente de ajuda e supervisão por parte dos profissionais do âmbito escolar. E na maioria dos casos, o retardo é identificado nos primeiros anos de vida.

Alunos com dificuldade mental e motora inseridos no process de ensino-pedagógico

Na categoria dos educáveis, estão aqueles que frequentam classes especiais, mas inseridos na rotina escolar. Esses já possuem vocabulário suficiente para a vida diária, e habilidade de adaptação pessoal e social, geralmente essas crianças atingem na fase adulta, uma idade de desenvolvimento mental entre sete e doze anos.

Alunos educáveis inseridos no processo de ensino-pedagógico

A inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, em classes comuns, exige que a escola regular se organize e capacite seus professores de forma a oferecer possibilidades objetivas de aprendizagem a todos os alunos, especialmente àqueles com deficiências.

Os princípios e a prática pedagógica na educação inclusiva:

Como saber se uma prática pedagógica é, de fato, inclusiva? Ou se uma pedagoga no papel da escola, garante a real inclusão garante e o direito de todos à educação?

Além de uma importante ferramenta na análise do discurso e das práticas, os princípios também representam uma referência fundamental para quem está começando. Além disso, revisitá-los com frequência também pode ajudar educadores experientes e comprometidos com a inclusão a não “perderem o rumo”.


Os cinco princípios da educação inclusiva são:

1. Toda pessoa tem o direito de acesso à educação
2. Toda pessoa aprende
3. O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular
4. O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos
5. A educação inclusiva diz respeito a todos

Apesar do foco nas pessoas com deficiência, tendo em vista o histórico de privação da participação desse público nas redes de ensino, seja particular ou pública,  a escola deve adotar um conceito amplo de diversidade humana para pensar a educação inclusiva, cujo público-alvo são todas as crianças. Todas, sem exceção. Assim, o quinto princípio norteia os demais e orienta as relações humanas para a construção de uma sociedade mais justa e participativa.

As dimensões de um projeto educacional inclusivo

Projetos de educação inclusivos se tornam consistentes e sustentáveis com ações contínuas relacionadas a cada uma das seguintes dimensões: políticas públicasgestão escolarestratégias pedagógicasfamílias e parcerias.

A educação inclusiva demanda e envolve a ação direta de diferentes atores e esferas sociais que se relacionam de modo interdependente, numa perspectiva de rede.

Veja nos exemplos abaixo duas práticas reais que consideram ações contínuas relacionadas às cinco dimensões:

O Atendimento Especializado dentro da escola é uma modalidade de ensino destinada a alunos que apresentam deficiências, da qual venham a ter necessidades educativas especiais, as quais devem ser inseridas no planejamento para desenvolver o campo da aprendizagem, independente da deficiência seja deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla deficiência.

O papel do educador tem por objetivo principal proporcionar ao aluno com necessidades especiais o desenvolvimento de suas potencialidades, tanto nos aspectos intelectuais, físico, social, mediante conhecimentos, habilidades e aptidões desenvolvidas por esses profissionais, promovendo sua autorrealização.

O pedagogo tem ainda o grande objetivo de assegurar, dentro das escolas, os direitos das pessoas com deficiência do seu crescimento sociocultural, bem como sensibilizar as famílias e os demais alunos que passam a conviver com essa nova realidade e assim sociedade reduzindo preconceitos e buscando a equiparação de oportunidades.

Ana Paula Hollanda – Assessora Pedagógica – Núcleo de Apoio Psicopedagógico

                                                                                          

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