Empresas de ônibus podem ter que devolver dinheiro a passageiros

Cotidiano

As entidades Minha Jampa, Projeto Público e Movimento Acredito Jampa questionaram na Justiça como a população será ressarcida durante os 26 dias que as novas tarifas de ônibus de João Pessoa vigoraram sem o decreto assinado do prefeito Luciano Cartaxo. O embargo de declaração foi ingressado ontem à tarde na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Na última sexta-feira (08), a juíza Silvanna Cavalcanti concedeu uma liminar anulando os efeitos da portaria assinada pelo superintendente de Mobilidade Urbana de João Pessoa, Adalberto Araújo, que autorizou o aumento das passagens. No entendimento da magistrada, apenas o prefeito, por meio de um decreto, teria competência para conceder o reajuste.

No mesmo dia, em caráter extraordinário, o prefeito publicou um decreto ratificando a decisão do Conselho de Mobilidade Urbana, que aprovou as novas tarifas em R$ 3,95, no dinheiro, e R$ 3,80 com o cartão Passe Legal. O documento foi publicado com efeitos financeiros retroativos a 13 de janeiro, dia em que os valores entraram em vigor.

A juíza Silvanna Cavalcanti afirmou ao CORREIO que “com essa publicação, o vício de competência foi sanado”. Ou seja, os valores reajustados continuam válidos. Com o embargo de declaração, as entidades esperam que a juíza se manifeste em relação aos dias que a população pagou pelos novos valores sem a publicação do decreto.

“A competência para a fixação do reajuste é prevista em lei como um ato exclusivo e indelegável do prefeito. O decreto, publicado 26 dias depois que os valores entraram em vigor, não corrige o vício da portaria do superintendente da Semob. Durante 26 dias a população sofreu uma cobrança ilegal e precisa ser ressarcida”, explicou o advogado Daniel Macedo, porta-voz do Projeto Público.

Além do aumento, as entidades também questionam na Justiça o fato da Semob não realizar audiência pública com participação popular na definição do reajuste da tarifa de ônibus; uma auditoria na planilha de custo das empresas concessionárias do transporte coletivo de João Pessoa; e maior transparência na divulgação da planilha de custo que define o aumento das passagens.

Ellyka Gomes – Jornal Correio da Paraíba

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