A Presidência da República já editou 28 medidas provisórias, desde fevereiro, destinadas ao combate à pandemia de coronavírus. Desse total, 11 abrem créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia e de seus impactos na economia. As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei que produzem efeitos jurídicos imediatos. E para tornar mais rápida a votação de matérias direcionadas às ações contra a covid-19, o Senado está priorizando propostas que tenham relação com essas medidas medidas provisórias: a Casa vinculou 54 projetos apresentados pelos parlamentares a 16 MPs.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou o acordo entre governo e Senado para agilizar a análise das medidas provisórias que visam socorrer empresas e preservar empregos.
“Essa ação coordenada com o Poder Executivo é importante para dimensionar o impacto fiscal e dar segurança jurídica às medidas já adotadas. Lembro que todas as ações do governo para minimizar as consequências econômicas da pandemia de coronavírus já somam R$ 227 bilhões”, ressaltou.
A ideia no Senado é que os autores dos projetos, como relatores das medidas provisórias, possam aperfeiçoar os textos do Executivo e incorporar nas MPs partes das propostas que deixaram de ser votadas.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é autor de um projeto de lei complementar vinculado à medida provisória 944/2020. A MP criou uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para que empresas possam pagar salários por dois meses durante a pandemia. O projeto de Izalci é o PLP 66/2020, que prorroga por 120 dias o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda e para o recolhimento de quatro tributos federais.
“É exatamente em função do momento que vivemos. A pandemia nos leva realmente, a cada momento, a tomar algumas decisões. Principalmente quando não há um planejamento integral entre estados, municípios e União. Então a cada hora surge uma nova medida que tem que ser editada”, defendeu ele.
Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), a crise causada pelo novo coronavírus também justifica a necessidade e a quantidade de medidas provisórias.
“Como nós temos vivido período de extrema dificuldade em relação às votações do Congresso Nacional, essas medidas provisórias na maioria das vezes são oportunas, porque têm relevância e urgência. Não dá para fazer projeto de lei, projeto de decreto legislativo, não tem outro instrumento regimental agora”, argumentou.
Trabalhadores
Nem todas as medidas, no entanto, são unanimidade no Senado. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), o governo aproveita o momento para editar normas que podem causar demissão e redução de salário, a exemplo da criação do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2020), já aprovada pelos deputados. O texto prevê, entre outras coisas, incentivo para o primeiro emprego com a redução de encargos trabalhistas, e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“Fico triste em saber que, no meio de uma pandemia, quando o Congresso deve debater a proteção dos mais vulneráveis, a Câmara aprova a MP 905, do governo, que retira direitos dos trabalhadores. Não é essa a resposta que a sociedade espera do Parlamento neste momento”, lamentou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também questiona o impacto para os trabalhadores de algumas MPs editadas neste período.
“Medidas provisórias que, sob a justificativa de gerar novos empregos, vão retirando direitos dos trabalhadores. E que, em um hora como esta, de forma alguma deveriam ser objeto de votação”, protestou.
Congresso
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), entende que o momento de exceção exige medidas que atendam a necessidade de recursos para a saúde pública. Para a senadora, o papel do Congresso é aperfeiçoar a norma que será incorporada à legislação.
“Obviamente que, se houver uma ou outra medida provisória cujo conteúdo tenha excedido o que é exigido pela lei, pela Constituição, ou que não é caso de MP, é para isso que existe o Congresso Nacional. Eu advogo que, mais do que nunca, agora sim, é hora de se utilizar medidas provisórias. E o Congresso deve fazer a sua parte, revisando, modificando, tirando excessos, aprovando, porque este é um momento excepcional. É urgência urgentíssima a aprovação de medidas que procuram minimizar os impactos dessa pandemia sobre a saúde e a economia”, enfatizou.
Agência Senado
