Um total de 197 dos 223 municípios paraibanos já aderiram à Lei Complementar nº. 123/2006, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada para estimular o desenvolvimento e o crescimento dos pequenos negócios, através da regulamentação de um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Sendo uma das principais frentes da atuação do Sebrae no campo das políticas públicas, a instituição vem realizando diversas reuniões com as gestões municipais para garantir que, além de aderir a lei, os municípios criem mecanismos para implementá-la, ou seja, garantir, na prática, ferramentas para que os pequenos negócios possam se desenvolver.
De acordo com dados do Sebrae Paraíba, atualmente o estado conta com 100 salas de empreendedor e sete Pontos de Atendimento Sebrae. Além disso, são 119 agentes de desenvolvimentos nas diversas regiões, recebendo capacitações do Sebrae. “Quando um município nomeia um agente de desenvolvimento, ele tá atendendo a um artigo da Lei Geral da Micro e Pequena e Empresa, assim como quando abre uma sala do empreendedor. É isso que a gente chama de implementar a Lei”, explica a analista do Sebrae Paraíba, Nelijane Ricarte.
A implementação da Lei garante, entre outros aspectos, o fomento do desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual (MEI), enquanto estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social e redução da informalidade.
“A implementação da Lei Geral cria um ambiente favorável desenvolvimento do pequeno negócio porque ela traz a facilitação de cada eixo importante traçado na lei geral: no capítulo de mercado com as compras públicas, com a implementação da sala do empreendedor, com o trabalho conjunto das secretarias. São ações que são previstas para criar esse ambiente legal que fomenta surgimento de novos negócios e o crescimento do mercado legal, fazendo com que o recurso circule no município, gerando simplificação e desburocratização para o empresariado local no município”, explica Nelijane.
Sala do empreendedor – Entre os eixos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa trabalhados pelo Sebrae junto aos municípios também está a instalação de salas do empreendedor, que são espaços criados pelos governos municipais para reunir e desburocratizar serviços importantes para os empresários, como os de abertura, alteração e fechamento de empresas e a disponibilização de informações técnicas e administrativas que são necessárias para a gestão de negócios novos ou já existentes no mercado.
Assessoria de Imprensa
