A Associação Brasileira de Criadores de Conteúdo Digital de Turismo (ABRACTUR) manifesta profunda preocupação com a iniciativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de promover nova alteração da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre os direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo no Brasil.
A regulamentação atualmente vigente é fruto de debates recentes e foi construída justamente para enfrentar problemas históricos do setor aéreo, como atrasos recorrentes, falhas de informação, descumprimento de obrigações pelas companhias aéreas e prejuízos constantes aos consumidores e turistas.
De acordo com Diego Gonzaga, advogado da ABRACTUR, “causa estranheza que a proposta de revisão seja conduzida sob a presidência do mesmo dirigente da ANAC que, anteriormente, defendeu publicamente o incentivo à criação de novas tarifas aéreas, medida que, na prática, resultou em prejuízos diretos aos passageiros, com a fragmentação de serviços essenciais e o aumento do custo final das viagens. Tal postura reforça a percepção de que a Agência tem se afastado de sua função primordial de proteção do interesse público para atender, de forma recorrente, aos interesses econômicos das empresas aéreas”, pontuou.
Diego Gonzaga disse ainda que, embora o discurso oficial sustente que não haverá retirada de direitos, a proposta aponta para a flexibilização de deveres objetivos das companhias aéreas, especialmente no que se refere à assistência material em casos de atrasos e cancelamentos. “A alegada “simplificação” das regras e o argumento da “evolução tecnológica” não podem servir de justificativa para reduzir garantias mínimas dos passageiros, transferindo aos consumidores riscos e custos inerentes à atividade econômica das empresas”, afirmou.
O advogado entende que a tentativa de associar a revisão normativa à redução da judicialização do setor ignora que a maioria das demandas judiciais decorre do reiterado descumprimento das normas pelas próprias companhias aéreas. “Enfraquecer a regulação não elimina conflitos – ao contrário, tende a ampliar a insegurança jurídica e a vulnerabilidade do passageiro.”
A ABRACTUR entende que a modernização regulatória só é legítima quando fortalece a transparência, a proteção do consumidor e a qualidade do serviço prestado, e não quando busca atender objetivos estranhos aos interesses dos passageiros e turistas brasileiros.
Diante disso, a Associação conclama a sociedade civil, criadores de conteúdo, entidades de defesa do consumidor e órgãos de controle a acompanharem de forma crítica a consulta pública, a fim de evitar retrocessos nos direitos dos passageiros do transporte aéreo.
Direitos do consumidor não são obstáculos ao desenvolvimento do turismo e da aviação civil — são pressupostos fundamentais para um setor equilibrado, confiável e sustentável.
Assessoria de imprensa – Foto: Divulgação
