15 anos da Lei Geral: Mais de 90% dos municípios paraibanos têm Lei da Micro e Pequena Empresa implementada
Há exatamente 15 anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para regulamentar o tratamento diferenciado a esse segmento. No estado, de acordo com dados do Sebrae Paraíba, dos 223 municípios, 210 já implementaram a […]
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