A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA perdeu ação judicial em que buscava obter o registro da marca Fiat Freedom no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. O processo foi movido pela Fiat contra a empresa paraibana Indústria e Comércio de Pneus Freedom LTDA e o próprio INPI, já que a multinacional do setor automotivo não havia conseguido o registro da marca no âmbito administrativo. A sentença foi proferida no último dia 12 de maio pela Juíza Federal Laura Carvalho, da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
“Da análise comparativa das marcas, verifica-se que existe semelhança nos aspectos gráfico e fonético no que se refere aos elementos nominativos principais “FREEDOM”. A junção da marca principal das Autoras “FIAT” com o elemento nominativo “FREEDOM” traz uma marca própria que pode induzir a erro os consumidores e trazer desigualdade para a concorrência,” defendeu a magistrada.
O advogado da Indústria Freedom, Gustavo Escobar, do escritório Escobar Advocacia, explica que é muito comum a estratégia de algumas empresas multinacionais tentarem suplantar as questões de propriedade intelectual movidas em detrimento das empresas brasileiras pela insistência, poder econômico e, em algumas vezes, pelo abuso de direito.
“Neste caso específico, a questão já havia sido decidida desfavoravelmente à Fiat pelo INPI, órgão que tem competência para avaliar pedidos de marcas e patentes no Brasil. Há uma marca previamente registrada que goza de exclusividade em relação à expressão Freedom. Desta forma, a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) veda registros posteriores de empresas do mesmo setor. Essa proteção assegura não somente os interesses privados da Indústria Freedom, mas também protege o mercado consumidor, evitando associação indevida ou confusão”, esclarece Escobar.
Foi justamente nesse sentido que o INPI se manifestou no processo, conforme ficou registrado na sentença, reforçando que, por as marcas analisadas partilharem diversas características comuns ao público consumidor, é possível vislumbrar a possibilidade de uma confusão entre a origem dos produtos, uma vez que o fornecedor de motores e veículos também poderia ser de rodas, pneus e outras peças de automóveis.
De acordo com Gustavo Escobar, a Fiat tem procedido a outras tentativas de registro e que essa ainda é uma longa disputa. “A insistência faz parte da estratégia. Variações de marcas contendo a palavra Freedom têm sido depositadas no INPI. Na ótica de nosso cliente, isso é uma forma de burlar o sistema, com o objetivo de agregar outros nomes para, na verdade, conseguir um registro, mesmo que a marca não venha a ser usada como requerida. Essa importante decisão judicial coloca as coisas nos devidos lugares, assegurando a exclusividade a quem primeiro o registrou no Brasil”, arremata Escobar.
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