A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deliberou e aprovou um conjunto de 21 matérias nesta quinta-feira (24). Os destaques foram para medidas que afetam diretamente a mobilidade urbana e o comércio local. Entre as principais decisões, destaca-se a retirada da segunda catraca nos ônibus coletivos e a criação de um marco legal para o livre comércio sobre rodas.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 961/2022, proposto pelo vereador Marcos Henriques (PT), obteve aprovação no plenário. A norma visa aprimorar a experiência dos passageiros dos coletivos em João Pessoa, por meio da eliminação da segunda catraca no interior dos veículos. De acordo com o texto aprovado, as empresas de transporte terão um prazo de 90 dias a partir de hoje para realizar as adequações necessárias. Caso não cumpram a determinação, enfrentarão multa de R$ 1.000 por veículo mensalmente, enquanto persistir o descumprimento da norma.
A justificativa apresentada no projeto ressalta: “A segunda catraca causa inconvenientes e obstáculos à acessibilidade dos usuários, especialmente aqueles com mobilidade reduzida.” A matéria foi aprovada por maioria, com seis votos contrários.
Outra medida de grande relevância aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária PLO 1141/2022, de autoria do vereador Carlão (PL). O texto estabelece um marco legal para o livre comércio nas rodas da cidade. O objetivo é proporcionar um ambiente mais propício para pequenos empreendedores que atuam em veículos como food trucks, bicicletas adaptadas, reboques e semirreboques. Sob os novos termos, esses proprietários poderão estacionar em qualquer espaço público ou privado de estacionamento, desde que haja autorização do proprietário do estabelecimento. Em contrapartida, eles serão responsáveis pela limpeza e coleta de lixo num raio de 10 metros ao redor de seus veículos.
A justificativa para essa norma ressalta: “O Marco Legal do Livre Comércio sobre rodas é uma iniciativa voltada para o cidadão comum e os pequenos empreendedores.”
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