A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira passada (14), o Projeto de Lei 2994/20, que modifica a Lei Geral do Turismo com o objetivo de regulamentar o chamado turismo colaborativo.
O turismo colaborativo é uma prática que permite ao hóspede pagar sua estada por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício.
A proposta, de autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
O projeto define regras para situações em que o viajante com formação, conhecimento ou habilidade em determinada área possa utilizar esses recursos em troca de descontos em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares de todo o País.
Conforme a proposta, o turismo colaborativo depende de um contrato de troca de experiências que defina as contrapartidas de cada parte e as datas de início e fim da experiência. O texto prevê ainda que os contratantes deverão firmar parcerias com entidades ou associações beneficentes locais, a fim de destinar 20% do tempo total da experiência a essas entidades.
Para a deputada [[Fernanda Melchionna], a prática pode ser comparada a trabalho análogo à escravidão. “Para nós, esta é uma situação análoga à escravidão: trocar estadia por salário. Não fica nenhum direito trabalhista resguardado num período. Avaliza-se que, em alguns setores, possa haver uma relação de trabalho sem pagamento de salário e sem direitos. Isso é ruim para o trabalhador”, criticou.
O relator, Gilson Marques, porém, defendeu que a medida é benéfica aos cidadãos. “O escravo não tem a possibilidade ou a liberdade de sair, caso queira. No turismo colaborativo, evidentemente, não é assim. A pessoa faz o trabalho se quiser. Quem fizer, é porque é vantajoso. Muitas das vezes, quando a pessoa se encontra em um outro local, que não a sua residência, a hospedagem é muito cara. Para se hospedar em algum hotel, com certeza, ela gasta R$ 150, R$ 200. Então, se consegue se hospedar por um período sem precisar pagar por isso e, de comum acordo, troca essa hospedagem por um trabalho, não vejo problema nenhum”, argumentou.
“Esse projeto tem condições de ajudar na recuperação do setor de turismo nacional, que sofreu um grande prejuízo durante a pandemia. Nossa proposta é regular essa prática, que vem crescendo nos últimos anos em todo o mundo, inclusive no Brasil, a fim de oferecer maior segurança jurídica ao viajante e aos prestadores de serviço. Nesse modelo todos ganham com a redução dos custos”, explica Ganime.
Para Adriana Ventura, “o Brasil precisa estar aberto a todas as possibilidades criativas de negócios e intercâmbios com outros países. No turismo, já vemos trocas de residências, aluguéis de apartamentos por aplicativos, entre outras. No resto do mundo, você trocar estadia por alguma forma parcial de trabalho já é estabelecida. Parte da concordância das partes envolvidas”.
Agência Câmara de Notícias, com assessoria de imprensa
